TERMOS E CONDIÇÕES DE USO PARA USUÁRIOS
99FÓRMULAS TECNOLOGIA LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.748.093/0001-19, com sede no Estado de São Paulo, na Cidade de São Paulo, na Av. Dr. Cardoso de Melo, 900, conjunto 132, Vila Olímpia, CEP 04548-003, é uma pessoa jurídica de direito privado responsável pela plataforma doravante denominada 99Fórmulas (“Plataforma” ou “99Fórmulas”).
Por intermédio destes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”), o 99Fórmulas apresenta aos usuários (“Usuários”) as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos na Plataforma.
Ao utilizar a Plataforma e os serviços ofertados pelo 99Fórmulas, os Usuários aceitam e se submetem às condições destes Termos e às Políticas de Privacidade, bem como a todos os documentos anexos a estes.
1. OBJETO
1.1. O 99Fórmulas é uma plataforma Web que permite ao Usuário efetuar cotações em diversas farmácias de manipulação parceiras (“Farmácias”), possibilitando, de forma fácil, rápida e centralizada, a comparação entre os melhores preços e condições para seu remédio manipulado. As cotações são realizadas por meio da Plataforma disponível no endereço eletrônico www.99formulas.com.
1.2. Para obter a cotação é necessário que o Usuário encaminhe uma foto da prescrição médica para o 99Fórmulas por meio de link disponibilizado na própria Plataforma. As receitas de remédios controlados serão retidas, conforme exigência da Anvisa.
1.2.1. Ao encaminhar a prescrição médica para a Plataforma, o Usuário expressamente autoriza o 99Fórmulas a disponibilizá-la às Farmácias. O 99Fórmulas e as Farmácias que tiverem acesso às receitas tem o dever de sigilo dos dados e conteúdo dessas receitas. No entanto, o 99Fórmulas não se responsabiliza por danos causados aos Usuários decorrente de má conduta das Farmácias.
1.3. As Farmácias são responsáveis pela veracidade e exatidão de suas informações e conteúdo e dos valores a serem cobrados pelos medicamentos, bem como pelos registros e compromissos perante os conselhos de classe profissionais competentes, de forma que a 99Fórmulas se exime de eventual responsabilidade em razão de quaisquer danos que possam ser causados aos Usuários.
1.4. Todo o pagamento e repasse de valores às Farmácias é realizado pela IUGU SERVIÇOS NA INTERNET S/A (“Iugu”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 15.111.975/0001-64, com sede no Estado de São Paulo, na Cidade de São Paulo, na Rua Augusta, 1.598, conjunto 32, Consolação – CEP 01304-001, empresa essa que oferece ao 99Fórmulas um sistema integrado de pagamento, referido neste instrumento como sistema de pagamento (“Sistema de Pagamento”).
1.4.1. É vedada a utilização ou efetivação de qualquer outro arranjo de pagamento entre as Farmácias e os Usuários, ao utilizarem a Plataforma para efetivar a compra e venda.
1.4.2. Para proceder ao pagamento dos remédios manipulados adquiridos por meio da Plataforma, é imprescindível que o Usuário leia e aceite os Termos de Uso e Política de Privacidade do Sistema de Pagamento, disponíveis no seguinte link https://iugu.com/juridico/termos-de-servico/ e https://iugu.com/juridico/politica-de-privacidade/.
1.4.3. A 99Fórmulas reserva-se o direito de modificar o Sistema de Pagamento utilizado pela Plataforma, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, avisando com antecedência o Usuário sobre eventual modificação.
1.5. Ao se cadastrar, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados na Plataforma disponíveis para a sua região, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos.
2. Capacidade para cadastrar-se
2.1. Os serviços da Plataforma estão disponíveis somente para pessoas capazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Qualquer acesso ou uso por menores de 18 anos não emancipados é expressamente proibido, salvo se expressamente autorizados pelos pais ou responsáveis legais. Ao acessar, utilizar ou criar uma conta na 99Fórmulas, você assegura que é capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e que está ciente das sanções legais previstas no Código Civil.
2.2. É vedada a criação de mais de um cadastro por Usuário. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Usuário, o 99Fórmulas se reserva o direito de a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Usuários, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.
3. Cadastro
3.1. É necessário o preenchimento completo de todos os dados pessoais exigidos pelo 99Fórmulas no momento do cadastro para que o Usuário esteja habilitado a usufruir dos serviços oferecidos pela Plataforma. O simples acesso dos conteúdos e informações disponibilizados pelo 99Fórmulas na Plataforma não enseja o seu cadastramento.
3.2. O cadastro será realizado diretamente na Plataforma, mediante o preenchimento dos dados pessoais solicitados, que incluem, mas não se limitam a informações como o nome, e-mail, endereço, CPF e número de telefone para contato.
3.3. O Usuário também poderá se cadastrar na Plataforma por meio de vinculação de sua conta no Facebook, conforme indicado e disponível no ato de cadastro, comprometendo-se a não informar a terceiros os dados de referidos meios de acesso, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
3.4. O 99Fórmulas se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, não cabendo nenhuma indenização ou reparação por cancelamento de quaisquer cadastros ou de impossibilidade de cadastro.
3.5. Ao criar uma conta no 99Fórmulas, o Usuário é responsável e se obriga a prover somente informações verdadeiras, exatas e autênticas e a mantê-las atualizadas enquanto estiver utilizando os serviços oferecidos na Plataforma. Os Usuários do 99Fórmulas garantem e respondem, em qualquer caso, civil e/ou criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidades dos dados pessoais cadastrados e das demais informações fornecidas quando da utilização dos serviços disponibilizados na Plataforma.
3.6. O 99Fórmulas não se responsabiliza pela veracidade, exatidão, autenticidade ou atualização dos dados e informações prestadas pelos Usuários. Entretanto, o 99Fórmulas se reserva no direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.
3.7. O Usuário é responsável por proteger sua senha de acesso à Plataforma, que é pessoal e intransferível. Ao criar uma conta no 99Fórmulas, você concorda que não revelará sua senha a terceiros e que você assumirá total responsabilidade por quaisquer ações realizadas através de sua conta, independentemente de você ter autorizado ou não tais ações.
3.8. O Usuário se compromete a notificar o 99Fórmulas imediatamente, por meio de e-mail encaminhado para contato@99formulas.com, a respeito de qualquer suspeita ou constatação de uso não autorizado de sua conta. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso a esta somente será possível mediante utilização de sistema de verificação exclusivo para cada conta.
3.9. Não será permitida a criação de novos cadastros por Usuários cujos registros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas do 99Fórmulas.
4. Da Aquisição do Remédio Manipulado
4.1. O 99Fórmulas permite que o Usuário entre em contato com diversas Farmácias parceiras por meio da Plataforma para providenciar a cotação dos produtos manipulados.
4.2. Para solicitar a cotação, o Usuário precisa encaminhar, por meio da própria Plataforma, uma foto da receita prescrita pelo profissional da saúde. Após o envio da receita, as Farmácias enviarão as cotações com as informações necessárias para o Usuário realizar sua escolha, como o valor do manipulado, o prazo para sua preparação e entrega e o frete.
4.2.1. O 99Fórmulas também disponibiliza aos Usuários a avaliação das Farmácias realizada por outros Usuários da Plataforma, a fim de auxiliá-lo na sua escolha, também com base na qualificação das Farmácias.
4.2.2. No caso de compra de remédio controlado, a Farmácia irá reter a receita, em conformidade com as normas da Anvisa. A receita será solicitada no momento da entrega do medicamento ou a Farmácia se encarregará de buscá-la antes que o medicamento seja produzido. O procedimento que será adotado é informado pela Farmácia quando do envio da cotação ao Usuário.
4.3. O pagamento do produto será feito por meio do Sistema de Pagamento disponibilizado na própria Plataforma. O Usuário poderá optar por efetuar o pagamento mediante boleto bancário ou cartão de crédito. Realizado o pagamento, o Usuário poderá acompanhar o status do seu pedido dentro do painel de controle.
4.4. O 99Fórmulas apenas facilita o pagamento por meio da Plataforma, mas não se responsabiliza por qualquer prejuízo que possa ocorrer durante as transações. A relação contratual e jurídica se dá apenas entre a Farmácia e o Usuário.
5. Avaliação das Farmácias
5.1. O 99Fórmulas oferece aos Usuários uma ferramenta de avalição das Farmácias parceiras, a fim de contribuir para a qualidade dos serviços prestados. Essa avaliação é facultativa para o Usuário e consiste na atribuição de notas que variam de 1 (um) a 5 (cinco) para o atendimento da Farmácia, tomando como base os critérios abaixo:
a) Entrega no prazo;
b) Atendimento;
c) Experiência geral com a farmácia;
5.2. Além do mecanismo de avaliação previsto na Cláusula 5.1, há um campo destinado para o Usuário escrever um comentário sobre a Farmácia, descrevendo com maior riqueza de detalhes como foi a sua experiência.
5.2.1. O Usuário será o único e exclusivo responsável pelo conteúdo dos comentários, devendo ater-se aos fatos, descrevendo sua opinião de maneira clara e honesta, sendo vedado o uso de linguagem: (i) indecorosa, (ii) preconceituosa, (iii) desrespeitosa, (iv) discriminatória, (v) injuriosa, (vi) caluniosa, (vii) difamatória e/ou que de qualquer forma atentem contra a dignidade, a imagem, a reputação, a honra, a moral, a integridade ou qualquer outro direito de qualquer pessoa, independentemente de sua nacionalidade, etnia ou religião, (viii) que contenha dados (mensagens, informação, imagens) subliminares, (ix) contenha dados ou informações que constituem ou possam constituir crime ou contravenção penal ou que possam ser entendidas como incitação à prática de crimes ou contravenção penal; (x) ofenda a liberdade de crença e as religiões, (xi) viole qualquer lei ou seja inapropriada, (xii) atente contra a ordem pública, os bons costumes e/ou qualquer norma jurídica, (xiii) faça propaganda eleitoral ou divulgue opinião favorável ou contra partido ou candidato e (xiv) viole direitos de Propriedade Intelectual, em especial direitos autorais, de marca e da personalidade.
5.3. Os comentários bem como as avaliações feitas às Farmácias serão divulgados para outros Usuários a fim de garantir a qualidade dos serviços oferecidos pelos profissionais cadastrados na Plataforma.
5.3.1. Para que a Farmácia mantenha seu acesso à Plataforma 99Fórmulas, deverá aceitar como condição que mantenha uma avaliação média pelos Usuários superior à avaliação mínima definida pelo próprio 99Fórmulas. Caso a avaliação da Farmácia fique abaixo da avaliação mínima aceitável pelo 99Fórmulas, esta será notificada para melhorar a sua classificação em determinado período, sob pena de ter desativado o seu acesso à Plataforma pelo prazo de até 3 (três) meses ou definitivamente, em caso de reincidência.
5.4. As avaliações não expressam a opinião ou julgamento do 99Fórmulas sobre os serviços oferecidos pelas Farmácias.
6. Responsabilidade do Usuário
6.1. O Usuário é responsável e se obriga a:
a) Reconhecer que todos os acessos realizados na Plataforma são interpretados como tendo sido feitos por ele próprio de forma incontestável;
b) Usar os serviços apenas para seu uso pessoal e exclusivo, não o revendendo para terceiros;
c) Garantir que seus dados não sejam divulgados a terceiros, responsabilidade única e exclusiva do Usuário. Seus dados são pessoais e intransferíveis;
d) Dispor de dispositivos, recursos e equipamentos tecnológicos com antivírus e firewall habilitados, softwares devidamente atualizados, além da adoção de medidas de segurança mínimas para acesso à Plataforma;
e) Deixar seus sistemas de antispam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da 99Fórmulas, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados;
f) Enviar receitas autênticas, que contenham todas as informações necessárias à manipulação das fórmulas;
g) Respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade da 99Fórmulas;
h) Na incidência de danos decorrentes de atos praticados por meio do acesso à Plataforma, arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, assumindo o polo passivo de ação judicial ou procedimento administrativo e requerendo a exclusão da 99Fórmulas, devendo arcar totalmente com as despesas e custas processuais atinentes, deixando-a livre de prejuízos e ônus; e
i) Arcar com todas as despesas relacionadas aos Serviços contratados por meio da Plataforma.
6.2. As funcionalidades da Plataforma são oferecidas na forma de prestação de serviço, não conferindo ao Usuário nenhum direito sobre o software relacionado à Plataforma ou sobre as estruturas de informática que o sustentam.
7. Isenções e limitações de responsabilidade do 99Fórmulas
7.1. O 99Fórmulas não é uma farmácia, tampouco comercializa, produz ou prescreve qualquer tipo de medicamento. Por esse motivo, qualquer problema relacionado com a qualidade, preparação e entrega do manipulado ou envio de informações errôneas ou inverídicas são de responsabilidade exclusiva das Farmácias e Usuários.
7.2. O 99Fórmulas respeita e obedece a todas as leis, regulamentos e resoluções aplicáveis às suas atividades e espera que todos seus Usuários façam o mesmo. Entretanto, o 99Fórmulas não pode garantir e não assume nenhuma responsabilidade pela conformidade dos Usuários e das Farmácias com quaisquer leis ou regulamentos. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara estar ciente, entender e concordar que é exclusiva e totalmente responsável pelo cumprimento de todas e quaisquer leis, normas, regulamentos e obrigações legais e fiscais que possam ser aplicadas para o uso da Plataforma, dos seus serviços e conteúdos oferecidos.
7.3. O 99Fórmulas não garante a exatidão nem autenticidade das informações e conteúdos fornecidos pelos Usuários e pelas Farmácias e não tem nenhuma obrigação de verificá-los ou monitorá-los. Entretanto, o 99Fórmulas reserva-se o direito de fazê-lo, diretamente ou através de fornecedores ou terceiros capacitados, para garantir a qualidade dos serviços prestados e a conformidade com estes Termos ou para cumprir com a lei aplicável ou com ordem de órgãos competentes. Estas verificações incluem, mas não se limitam a:
a) verificar a exatidão, autenticidade e atualidade de informações de identificação pessoal;
b) confirmar antecedentes profissionais, criminais, de crédito, de reputação online ou qualquer outra informação que possa auxiliar o 99Fórmulas a avaliar a capacidade ou probabilidade do Usuário e da Farmácia honrarem com as responsabilidades assumidas perante o 99Fórmulas, Usuários e/ou Farmácias;
c) contatar referências profissionais ou pessoais fornecidas ou não pelo Usuário ou Farmácia;
d) cessar, visualizar e monitorar todo e qualquer conteúdo postado ou transmitido pelo Usuário através do Plataforma. O Usuário, ao aceitar os presentes Termos de Uso, autoriza expressamente a realização da verificação por quaisquer das formas estabelecidas acima.
7.4. O 99Fórmulas garante o armazenamento dos dados em servidores seguros, onde as informações ficam criptografadas. A Farmácia, por sua vez, é a responsável por manter as receitas, bem como assegurar a veracidade e sigilo dessas informações, não podendo a 99Fórmulas ser responsabilizada por eventual perdas e danos decorrentes do vazamento ou do uso indevido destes dados e/ou informações.
7.5. O 99Fórmulas não endossa nenhuma Farmácia e não tem qualquer responsabilidade pela sua conduta ou de terceiros contatados ou contratados através da Plataforma. O 99Fórmulas explicitamente não se responsabiliza por qualquer ato ou omissão de qualquer Farmácia em relação a Usuários ou a terceiros. Ao utilizar a Plataforma, você concorda que qualquer ação judicial ou de responsabilidade civil que você procurar obter por ações ou omissões das Farmácias ou outros terceiros será limitada a uma reivindicação contra as próprias Farmácias ou terceiros que lhe causaram mal e você concorda em não tentar impor a responsabilidade ou intentar recurso legal contra a 99Fórmulas, ou seus acionistas, representantes, gestores ou funcionários, com relação a tais ações ou omissões. O mesmo compromisso aplica-se a todas as demais partes envolvidas nas reclamações ou ações.
7.6. Como o 99Fórmulas é apenas um meio de conexão entre Usuários e Farmácias e não figura como parte nas transações que ocorrem entre eles, a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, são exclusivamente dos Usuários e das Farmácias.
7.7. Caso o 99Fórmulas seja réu de interpelação judicial cujos fatos fundem-se em ações do Usuário, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram.
7.8. O Usuário indenizará o 99Fórmulas, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida pelas Farmácias ou por terceiros decorrentes de atos e omissões do Usuário durante o uso da Plataforma que tenham implicado em descumprimento destes Termos de Uso, demais políticas da 99Fórmulas, direitos de terceiros ou quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis; incluindo honorários de advogados.
7.9. A Plataforma ou os serviços do 99Fórmulas podem conter links para outros websites. Isto não implica em nenhuma relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade, de endosso ou solidariedade do 99Fórmulas para com esses sites, seus conteúdos, produtos ou serviços. Você reconhece e concorda que o 99Fórmulas não é responsável pela disponibilidade ou exatidão de tais sites ou recursos ou pelos conteúdos, produtos ou serviços contidos ou disponibilizados através de tais sites ou recursos. Você assume exclusiva e total responsabilidade por todos os riscos e eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes do uso de quaisquer desses sites ou de seus conteúdos, produtos ou serviços.
7.10. O 99Fórmulas não se responsabiliza por/pela(o):
a) Quaisquer vícios, defeitos técnicos e/ou operacionais (problemas, bugs e glitches) ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos dispositivos e equipamentos dos Usuários ou de terceiros e sejam resultantes do uso regular da Plataforma;
b) Qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, inclusive por ações de softwares maliciosos, como vírus, cavalos de Tróia e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos Usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação na Plataforma, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos contidos nesta;
c) Navegação dos Usuários em links externos contidos na Plataforma, sendo seus deveres a leitura de eventuais Termos de Uso e Política de Privacidade do portal acessado e agir conforme o determinado;
d) Verificar, controlar, aprovar ou garantir a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsável por prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela visita a tais sites, cabendo ao interessado verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tomar alguma decisão ou praticar algum ato;
e) Disponibilidade integral e ininterrupta da Plataforma, cujo correto funcionamento depende do acesso e tráfego de dados entre terminais de computador dos Usuários e os servidores pertencentes ou contratados pelo 99Fórmulas, não possuindo nenhuma ingerência e não sendo responsável por eventuais falhas no tráfego desses dados e no acesso à Plataforma decorrentes de falhas na rede mundial de computadores ou da própria rede e serviços de telecomunicação prestados por provedores de acesso à Internet;
f) Erros de sistemas que alterem dados ou informações dos serviços disponibilizados na Plataforma;
g) Ressarcir seus Usuários por quaisquer gastos com ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS, mensagens, e-mails, correspondência ou qualquer outro valor despendido pelo Usuário em razão de contato com o 99Fórmulas ou com as Farmácias parceiras, por qualquer motivo que seja.
7.11. Os Usuários não possuem qualquer direito para exigir a disponibilidade da Plataforma conforme melhor lhes convêm, tampouco poderão pleitear indenização ou reparação de danos em caso de a Plataforma permanecer fora do ar, independentemente da motivação.
7.12. A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer conteúdo ou funcionalidade da Plataforma em decorrência de alguma reclamação, deverá ser sempre compreendida como demonstração de boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pelo 99Fórmulas a direito de terceiro.
7.13. O 99Fórmulas se reserva no direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial, órgão governamental ou conselhos de classes profissionais, podendo enviar informações cadastrais de seus Usuários.
8. Propriedade Intelectual
8.1. O uso comercial da expressão "99Fórmulas" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, os conteúdos das telas relativas à Plataforma ou serviços da 99Fórmulas e os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Usuário acesse a Plataforma e use sua conta são todos de propriedade do 99Fórmulas e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos itens são proibidos, salvo por autorização expressa do 99Fórmulas.
8.2. Todas as outras marcas comerciais, marcas de serviço, logotipos, nomes comerciais e quaisquer outras designações proprietárias são marcas comerciais ou marcas registradas de suas respectivas partes.
8.3. Desde que em conformidade com estes Termos, o 99Fórmulas lhe concede uma licença limitada, não exclusiva e intransferível, para (i) acessar e visualizar qualquer Conteúdo da 99Fórmulas exclusivamente para fins pessoais e não comerciais e (ii) acessar e visualizar qualquer Conteúdo de Usuário para o qual você tem permissão de acesso, exclusivamente para fins pessoais e não comerciais.
8.4. Você não tem direito de sublicenciar os direitos de licença concedidos nesta seção. Você se compromete a não usar, copiar, adaptar, modificar, preparar trabalhos derivados com base, distribuir, licenciar, vender, transferir, exibir publicamente, executar publicamente, transmitir ou explorar a Plataforma, Serviços ou Conteúdos, exceto se expressamente permitido nestes Termos.
8.5. Você se compromete a não remover, alterar ou ocultar quaisquer direitos autorais, marca registrada, marca de serviço ou outros direitos de propriedade incorporadas ou acompanhando a Plataforma, serviços ou Conteúdos. Nenhuma licença ou direitos são concedidos por implicação ou sob quaisquer direitos de propriedade intelectual pertencentes ou controlados pelo 99Fórmulas ou de seus licenciadores, exceto para as licenças e direitos expressamente concedidos nestes Termos.
8.6. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso, torná-lo-ão responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
9. Vedações
9.1. Fica vedada qualquer tentativa, direta ou indireta, bem-sucedida ou não, de realizar alguma das atividades listadas abaixo. A constatação de tal intento tornará o autor, bem como seus mandantes, defensores, encorajadores e ajudantes, passível das sanções previstas nestes Termos, das ações legais pertinentes e da responsabilidade de indenizar quaisquer partes afetadas por eventuais danos causados. Tais atividades incluem, mas não se limitam a:
a) Incomodar, agredir, caluniar, injuriar, difamar, perseguir ou assediar as Farmácias parceiras;
b) Infringir os direitos de qualquer pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, os direitos de propriedade intelectual, privacidade, publicidade ou contratual;
c) Copiar, armazenar, ou de qualquer forma acessar qualquer informação contida na Plataforma ou Serviços ou Conteúdos para fins que não sejam expressamente autorizados por estes Termos;
d) Utilizar a Plataforma ou serviços para transmitir, distribuir, publicar ou enviar qualquer informação relativa a qualquer outra pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, fotografias de outras pessoas sem sua permissão, informações de contato pessoal ou de crédito, débito, cartão telefônico ou números de contas;
e) Manipular os valores ou quaisquer outras informações contidas na Plataforma;
f) Utilizar a Plataforma ou serviços para qualquer fim comercial ou para outros fins que não sejam expressamente autorizados por estes Termos;
g) Interferir nas transações entre outros Usuários e/ou Farmácias;
h) Usar software manual ou automatizado, dispositivos, scripts robôs, ou outros meios ou processos para acessar, “scrape”, “crawl” ou “spider” qualquer parte do Plataforma, Serviços ou Conteúdos;
i) Modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, licenciar, criar trabalhos derivados, exibir em outra webpage, utilizar em qualquer outro website, transferir ou vender qualquer informação, software, listas de usuários, banco de dados ou outras listas, produtos ou serviços prestados por ou obtidos pelo 99Fórmulas, incluindo, mas não limitado a, práticas envolvendo “screen scraping”, “database scraping”, ou qualquer outra atividade com o propósito de obter listas de usuários ou outras informações;
j) Usar scripts automatizados para coletar informações ou de outra forma interagir com o Plataforma ou Serviços;
k) Acessar, testar, adulterar, interferir ou danificar a Plataforma ou qualquer sistema da 99Fórmulas, dos Usuários, dos Prestadores ou de terceiros através do uso de vírus, cancelar bots, cavalos de Tróia, códigos nocivos, flood pings, ataques de negação de serviço, pacote ou falsificação de IP, roteamento forjado ou informações de endereço eletrônico ou métodos similares ou de tecnologia;
l) Tentar detectar, varrer, ou testar a vulnerabilidade de qualquer sistema ou rede 99Fórmulas ou violar qualquer segurança ou medidas de autenticação;
m) Evitar, ignorar, remover, desativar, prejudicar, decodificar, ou evitar qualquer medida tecnológica implementada pela 99Fórmulas ou qualquer dos provedores 99Fórmulas ou qualquer outro terceiro (incluindo outro Usuário) para proteger a Plataforma, Serviços ou Conteúdos;
n) Forjar qualquer pacote de cabeçalho TCP/IP ou qualquer parte da informação do cabeçalho em qualquer publicação, e-mail ou newsgroup, ou de qualquer forma utilizar o Plataforma, Serviços ou Conteúdos para enviar fonte de identificação alterada, enganosa ou falsa informação;
o) Sistematicamente recuperar dados ou outro conteúdo da nossa Plataforma ou Serviços para criar ou compilar, direta ou indiretamente, em downloads únicos ou múltiplos, a coleta, compilação, banco de dados, diretório ou similar, seja por métodos manuais, através da utilização de bots, crawlers, ou spiders, ou de qualquer outra forma;
p) Tentar decifrar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer software usado para fornecer o Plataforma, Serviços ou Conteúdos;
q) Personificar qualquer pessoa ou entidade, falsificar ou adulterar a si mesmo ou sua afiliação com qualquer pessoa ou entidade;
10. Sanções
10.1. Caso algum Usuário não cumpra qualquer dispositivo destes Termos e dos Termos Adicionais ou faça algo que prejudique a Plataforma, o 99Fórmulas ou as Farmácias parceiras, o 99Fórmulas pode, a seu exclusivo critério, a qualquer momento e sem aviso ou consentimento prévios:
a) Suspender ou cancelar definitivamente a Conta do Usuário e todo e qualquer acesso de tal Usuário à Plataforma e aos Serviços.
b) Tomar ações cabíveis para investigar e julgar violações de qualquer natureza em toda a extensão da lei, podendo envolver ou cooperar com autoridades judiciais e policiais.
11. Cancelamento da Conta
11.1. O 99Fórmulas pode rescindir estes Termos, Contas de Usuários ou acesso dos Usuários à Plataforma e aos Serviços a qualquer momento, sem aviso ou consentimento prévios e a seu exclusivo critério. Nessa hipótese, o 99Fórmulas se compromete a tomar as providencias cabíveis de forma a não prejudicar os Usuários.
11.2. O Usuário pode cancelar sua Conta do 99Fórmulas na própria Plataforma, desde que não tenha nenhuma obrigação pendente em relação às Farmácias. Caso o Usuário não possua nenhuma pendência com as Farmácias, poderá cancelar sua conta sem que seja exigida qualquer indenização ou compensação ao 99Fórmulas. Para tanto, o Usuário deverá encaminhar um e-mail para contato@99formulas.com solicitando o cancelamento.
11.3. Em caso de cancelamento de Sua Conta, o 99Fórmulas não realizará a exclusão ou devolução de qualquer Conteúdo que você tenha enviado para a Plataforma, incluindo, mas não limitado a quaisquer opiniões, comentários ou depoimentos, sendo respeitados os direitos de pedido de exclusão de dados pessoais.
11.4. O fato de a 99Fórmulas deixar de exercer ou executar qualquer direito ou disposição destes Termos não constitui uma renúncia à aplicação futura desse direito ou cláusula. A renúncia de qualquer direito ou cláusula só será eficaz se efetivada por escrito e assinada por um representante devidamente autorizado da 99Fórmulas.
12. Do Canal de Atendimento e Denúncia
12.1. O 99Fórmulas fornece a seus Usuários um canal de atendimento para críticas, sugestões, denúncias e demais reclamações que o Usuário entenda cabível. diretamente em sua Plataforma no seguinte link: https://99formulas.zendesk.com/hc/pt-br/requests/new ou através do e-mail: contato@99formulas.com. Ao utilizar este canal, o Usuário deverá se identificar com os dados pertinentes (nome, endereço, número de telefone e e-mail) e descrever a situação detalhadamente, a fim de que o 99Fórmulas verifique eventuais medidas cabíveis previstas nestes Termos.
13. Notificações
13.1. Quaisquer notificações ou outras comunicações permitidas ou exigidas neste documento, incluindo as modificações em relação a estes Termos, serão por escrito e entregues pelo 99Fórmulas (i) por postagem na Plataforma ou (ii) via e-mail para o endereço de e-mail informado pelo Usuário em sua conta.
13.2. Quaisquer notificações ou outras comunicações direcionadas ao 99Fórmulas também deverão ser por escrito e entregues via e-mail para o endereço contato@99formulas.com.
13.3. Para avisos feitos por e-mail, a data de recebimento será considerada a data em que tal notificação for transmitida.
14. Legislação Aplicável e Foro de eleição
14.1. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam e elegem, expressamente, o Foro Central da Comarca de São Paulo.
15. Definições
15.1. Para os fins deste documento, devem se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:
Conteúdo: todo e qualquer texto, gráficos, imagens, música, áudio, vídeo, informação ou outros materiais disponibilizados na Plataforma, independentemente de ser Conteúdo de Usuário ou Conteúdo do 99Fórmulas.
Conteúdo de Usuário: todo e qualquer conteúdo que um Usuário postar, transferir, publicar, apresentar ou transmitir para ser disponibilizado através da Plataforma.
Conteúdo da 99Fórmulas: todo e qualquer conteúdo que o 99Fórmulas disponibiliza através do site, incluindo qualquer conteúdo licenciado de terceiros, mas excluindo Conteúdo de Usuários.
Link: Terminologia para endereço de Internet.
Plataforma: Designa a Plataforma 99Fórmulas disponível nos endereços eletrônicos www.99formulas.com ou www.99formulas.com.br e quaisquer outros sites, plataformas móveis ou canais de atendimento oferecidos pelo 99Fórmulas.
Serviços: Refere-se a todo e qualquer serviço prestado pelo 99Fórmulas através da Plataforma ou não.
Sistema de Pagamento: sistema utilizado pelo 99Fórmulas em parceria com empresas especializadas em serviços financeiros que permite o pagamento dos serviços ofertados por meio da Plataforma, vinculado à conta bancária do Usuário. O Usuário interessado deverá cadastrar os dados de seu cartão de crédito diretamente na plataforma do sistema de pagamento para utilização deste serviço.
Usuários: pessoa física, plenamente capaz de acordo com o Código Civil, apta a buscar e usufruir dos serviços disponibilizados por meio da Plataforma, independentemente de ter se cadastrado. Salvo quando expressamente indicado em contrário, os termos “você”, “seu” ou “sua” se referem ao Usuário.
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO PARA USUÁRIOS
99FÓRMULAS TECNOLOGIA LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.748.093/0001-19, com sede no Estado de São Paulo, na Cidade de São Paulo, na Av. Dr. Cardoso de Melo, 900, conjunto 132, Vila Olímpia, CEP 04548-003, é uma pessoa jurídica de direito privado responsável pela plataforma doravante denominada 99Fórmulas (“Plataforma” ou “99Fórmulas”).
Por intermédio destes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”), o 99Fórmulas apresenta aos usuários (“Usuários”) as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos na Plataforma.
Ao utilizar a Plataforma e os serviços ofertados pelo 99Fórmulas, os Usuários aceitam e se submetem às condições destes Termos e às Políticas de Privacidade, bem como a todos os documentos anexos a estes.
1. OBJETO
1.1. O 99Fórmulas é uma plataforma Web que permite ao Usuário efetuar cotações em diversas farmácias de manipulação parceiras (“Farmácias”), possibilitando, de forma fácil, rápida e centralizada, a comparação entre os melhores preços e condições para seu remédio manipulado. As cotações são realizadas por meio da Plataforma disponível no endereço eletrônico www.99formulas.com.
1.2. Para obter a cotação é necessário que o Usuário encaminhe uma foto da prescrição médica para o 99Fórmulas por meio de link disponibilizado na própria Plataforma. As receitas de remédios controlados serão retidas, conforme exigência da Anvisa.
1.2.1. Ao encaminhar a prescrição médica para a Plataforma, o Usuário expressamente autoriza o 99Fórmulas a disponibilizá-la às Farmácias. O 99Fórmulas e as Farmácias que tiverem acesso às receitas tem o dever de sigilo dos dados e conteúdo dessas receitas. No entanto, o 99Fórmulas não se responsabiliza por danos causados aos Usuários decorrente de má conduta das Farmácias.
1.3. As Farmácias são responsáveis pela veracidade e exatidão de suas informações e conteúdo e dos valores a serem cobrados pelos medicamentos, bem como pelos registros e compromissos perante os conselhos de classe profissionais competentes, de forma que a 99Fórmulas se exime de eventual responsabilidade em razão de quaisquer danos que possam ser causados aos Usuários.
1.4. Todo o pagamento e repasse de valores às Farmácias é realizado pela IUGU SERVIÇOS NA INTERNET S/A (“Iugu”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 15.111.975/0001-64, com sede no Estado de São Paulo, na Cidade de São Paulo, na Rua Augusta, 1.598, conjunto 32, Consolação – CEP 01304-001, empresa essa que oferece ao 99Fórmulas um sistema integrado de pagamento, referido neste instrumento como sistema de pagamento (“Sistema de Pagamento”).
1.4.1. É vedada a utilização ou efetivação de qualquer outro arranjo de pagamento entre as Farmácias e os Usuários, ao utilizarem a Plataforma para efetivar a compra e venda.
1.4.2. Para proceder ao pagamento dos remédios manipulados adquiridos por meio da Plataforma, é imprescindível que o Usuário leia e aceite os Termos de Uso e Política de Privacidade do Sistema de Pagamento, disponíveis no seguinte link https://iugu.com/juridico/termos-de-servico/ e https://iugu.com/juridico/politica-de-privacidade/.
1.4.3. A 99Fórmulas reserva-se o direito de modificar o Sistema de Pagamento utilizado pela Plataforma, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, avisando com antecedência o Usuário sobre eventual modificação.
1.5. Ao se cadastrar, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados na Plataforma disponíveis para a sua região, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos.
2. Capacidade para cadastrar-se
2.1. Os serviços da Plataforma estão disponíveis somente para pessoas capazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Qualquer acesso ou uso por menores de 18 anos não emancipados é expressamente proibido, salvo se expressamente autorizados pelos pais ou responsáveis legais. Ao acessar, utilizar ou criar uma conta na 99Fórmulas, você assegura que é capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e que está ciente das sanções legais previstas no Código Civil.
2.2. É vedada a criação de mais de um cadastro por Usuário. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Usuário, o 99Fórmulas se reserva o direito de a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Usuários, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.
3. Cadastro
3.1. É necessário o preenchimento completo de todos os dados pessoais exigidos pelo 99Fórmulas no momento do cadastro para que o Usuário esteja habilitado a usufruir dos serviços oferecidos pela Plataforma. O simples acesso dos conteúdos e informações disponibilizados pelo 99Fórmulas na Plataforma não enseja o seu cadastramento.
3.2. O cadastro será realizado diretamente na Plataforma, mediante o preenchimento dos dados pessoais solicitados, que incluem, mas não se limitam a informações como o nome, e-mail, endereço, CPF e número de telefone para contato.
3.3. O Usuário também poderá se cadastrar na Plataforma por meio de vinculação de sua conta no Facebook, conforme indicado e disponível no ato de cadastro, comprometendo-se a não informar a terceiros os dados de referidos meios de acesso, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
3.4. O 99Fórmulas se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, não cabendo nenhuma indenização ou reparação por cancelamento de quaisquer cadastros ou de impossibilidade de cadastro.
3.5. Ao criar uma conta no 99Fórmulas, o Usuário é responsável e se obriga a prover somente informações verdadeiras, exatas e autênticas e a mantê-las atualizadas enquanto estiver utilizando os serviços oferecidos na Plataforma. Os Usuários do 99Fórmulas garantem e respondem, em qualquer caso, civil e/ou criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidades dos dados pessoais cadastrados e das demais informações fornecidas quando da utilização dos serviços disponibilizados na Plataforma.
3.6. O 99Fórmulas não se responsabiliza pela veracidade, exatidão, autenticidade ou atualização dos dados e informações prestadas pelos Usuários. Entretanto, o 99Fórmulas se reserva no direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.
3.7. O Usuário é responsável por proteger sua senha de acesso à Plataforma, que é pessoal e intransferível. Ao criar uma conta no 99Fórmulas, você concorda que não revelará sua senha a terceiros e que você assumirá total responsabilidade por quaisquer ações realizadas através de sua conta, independentemente de você ter autorizado ou não tais ações.
3.8. O Usuário se compromete a notificar o 99Fórmulas imediatamente, por meio de e-mail encaminhado para contato@99formulas.com, a respeito de qualquer suspeita ou constatação de uso não autorizado de sua conta. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso a esta somente será possível mediante utilização de sistema de verificação exclusivo para cada conta.
3.9. Não será permitida a criação de novos cadastros por Usuários cujos registros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas do 99Fórmulas.
4. Da Aquisição do Remédio Manipulado
4.1. O 99Fórmulas permite que o Usuário entre em contato com diversas Farmácias parceiras por meio da Plataforma para providenciar a cotação dos produtos manipulados.
4.2. Para solicitar a cotação, o Usuário precisa encaminhar, por meio da própria Plataforma, uma foto da receita prescrita pelo profissional da saúde. Após o envio da receita, as Farmácias enviarão as cotações com as informações necessárias para o Usuário realizar sua escolha, como o valor do manipulado, o prazo para sua preparação e entrega e o frete.
4.2.1. O 99Fórmulas também disponibiliza aos Usuários a avaliação das Farmácias realizada por outros Usuários da Plataforma, a fim de auxiliá-lo na sua escolha, também com base na qualificação das Farmácias.
4.2.2. No caso de compra de remédio controlado, a Farmácia irá reter a receita, em conformidade com as normas da Anvisa. A receita será solicitada no momento da entrega do medicamento ou a Farmácia se encarregará de buscá-la antes que o medicamento seja produzido. O procedimento que será adotado é informado pela Farmácia quando do envio da cotação ao Usuário.
4.3. O pagamento do produto será feito por meio do Sistema de Pagamento disponibilizado na própria Plataforma. O Usuário poderá optar por efetuar o pagamento mediante boleto bancário ou cartão de crédito. Realizado o pagamento, o Usuário poderá acompanhar o status do seu pedido dentro do painel de controle.
4.4. O 99Fórmulas apenas facilita o pagamento por meio da Plataforma, mas não se responsabiliza por qualquer prejuízo que possa ocorrer durante as transações. A relação contratual e jurídica se dá apenas entre a Farmácia e o Usuário.
5. Avaliação das Farmácias
5.1. O 99Fórmulas oferece aos Usuários uma ferramenta de avalição das Farmácias parceiras, a fim de contribuir para a qualidade dos serviços prestados. Essa avaliação é facultativa para o Usuário e consiste na atribuição de notas que variam de 1 (um) a 5 (cinco) para o atendimento da Farmácia, tomando como base os critérios abaixo:
a) Entrega no prazo;
b) Atendimento;
c) Experiência geral com a farmácia;
5.2. Além do mecanismo de avaliação previsto na Cláusula 5.1, há um campo destinado para o Usuário escrever um comentário sobre a Farmácia, descrevendo com maior riqueza de detalhes como foi a sua experiência.
5.2.1. O Usuário será o único e exclusivo responsável pelo conteúdo dos comentários, devendo ater-se aos fatos, descrevendo sua opinião de maneira clara e honesta, sendo vedado o uso de linguagem: (i) indecorosa, (ii) preconceituosa, (iii) desrespeitosa, (iv) discriminatória, (v) injuriosa, (vi) caluniosa, (vii) difamatória e/ou que de qualquer forma atentem contra a dignidade, a imagem, a reputação, a honra, a moral, a integridade ou qualquer outro direito de qualquer pessoa, independentemente de sua nacionalidade, etnia ou religião, (viii) que contenha dados (mensagens, informação, imagens) subliminares, (ix) contenha dados ou informações que constituem ou possam constituir crime ou contravenção penal ou que possam ser entendidas como incitação à prática de crimes ou contravenção penal; (x) ofenda a liberdade de crença e as religiões, (xi) viole qualquer lei ou seja inapropriada, (xii) atente contra a ordem pública, os bons costumes e/ou qualquer norma jurídica, (xiii) faça propaganda eleitoral ou divulgue opinião favorável ou contra partido ou candidato e (xiv) viole direitos de Propriedade Intelectual, em especial direitos autorais, de marca e da personalidade.
5.3. Os comentários bem como as avaliações feitas às Farmácias serão divulgados para outros Usuários a fim de garantir a qualidade dos serviços oferecidos pelos profissionais cadastrados na Plataforma.
5.3.1. Para que a Farmácia mantenha seu acesso à Plataforma 99Fórmulas, deverá aceitar como condição que mantenha uma avaliação média pelos Usuários superior à avaliação mínima definida pelo próprio 99Fórmulas. Caso a avaliação da Farmácia fique abaixo da avaliação mínima aceitável pelo 99Fórmulas, esta será notificada para melhorar a sua classificação em determinado período, sob pena de ter desativado o seu acesso à Plataforma pelo prazo de até 3 (três) meses ou definitivamente, em caso de reincidência.
5.4. As avaliações não expressam a opinião ou julgamento do 99Fórmulas sobre os serviços oferecidos pelas Farmácias.
6. Responsabilidade do Usuário
6.1. O Usuário é responsável e se obriga a:
a) Reconhecer que todos os acessos realizados na Plataforma são interpretados como tendo sido feitos por ele próprio de forma incontestável;
b) Usar os serviços apenas para seu uso pessoal e exclusivo, não o revendendo para terceiros;
c) Garantir que seus dados não sejam divulgados a terceiros, responsabilidade única e exclusiva do Usuário. Seus dados são pessoais e intransferíveis;
d) Dispor de dispositivos, recursos e equipamentos tecnológicos com antivírus e firewall habilitados, softwares devidamente atualizados, além da adoção de medidas de segurança mínimas para acesso à Plataforma;
e) Deixar seus sistemas de antispam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da 99Fórmulas, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados;
f) Enviar receitas autênticas, que contenham todas as informações necessárias à manipulação das fórmulas;
g) Respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade da 99Fórmulas;
h) Na incidência de danos decorrentes de atos praticados por meio do acesso à Plataforma, arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, assumindo o polo passivo de ação judicial ou procedimento administrativo e requerendo a exclusão da 99Fórmulas, devendo arcar totalmente com as despesas e custas processuais atinentes, deixando-a livre de prejuízos e ônus; e
i) Arcar com todas as despesas relacionadas aos Serviços contratados por meio da Plataforma.
6.2. As funcionalidades da Plataforma são oferecidas na forma de prestação de serviço, não conferindo ao Usuário nenhum direito sobre o software relacionado à Plataforma ou sobre as estruturas de informática que o sustentam.
7. Isenções e limitações de responsabilidade do 99Fórmulas
7.1. O 99Fórmulas não é uma farmácia, tampouco comercializa, produz ou prescreve qualquer tipo de medicamento. Por esse motivo, qualquer problema relacionado com a qualidade, preparação e entrega do manipulado ou envio de informações errôneas ou inverídicas são de responsabilidade exclusiva das Farmácias e Usuários.
7.2. O 99Fórmulas respeita e obedece a todas as leis, regulamentos e resoluções aplicáveis às suas atividades e espera que todos seus Usuários façam o mesmo. Entretanto, o 99Fórmulas não pode garantir e não assume nenhuma responsabilidade pela conformidade dos Usuários e das Farmácias com quaisquer leis ou regulamentos. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara estar ciente, entender e concordar que é exclusiva e totalmente responsável pelo cumprimento de todas e quaisquer leis, normas, regulamentos e obrigações legais e fiscais que possam ser aplicadas para o uso da Plataforma, dos seus serviços e conteúdos oferecidos.
7.3. O 99Fórmulas não garante a exatidão nem autenticidade das informações e conteúdos fornecidos pelos Usuários e pelas Farmácias e não tem nenhuma obrigação de verificá-los ou monitorá-los. Entretanto, o 99Fórmulas reserva-se o direito de fazê-lo, diretamente ou através de fornecedores ou terceiros capacitados, para garantir a qualidade dos serviços prestados e a conformidade com estes Termos ou para cumprir com a lei aplicável ou com ordem de órgãos competentes. Estas verificações incluem, mas não se limitam a:
a) verificar a exatidão, autenticidade e atualidade de informações de identificação pessoal;
b) confirmar antecedentes profissionais, criminais, de crédito, de reputação online ou qualquer outra informação que possa auxiliar o 99Fórmulas a avaliar a capacidade ou probabilidade do Usuário e da Farmácia honrarem com as responsabilidades assumidas perante o 99Fórmulas, Usuários e/ou Farmácias;
c) contatar referências profissionais ou pessoais fornecidas ou não pelo Usuário ou Farmácia;
d) cessar, visualizar e monitorar todo e qualquer conteúdo postado ou transmitido pelo Usuário através do Plataforma. O Usuário, ao aceitar os presentes Termos de Uso, autoriza expressamente a realização da verificação por quaisquer das formas estabelecidas acima.
7.4. O 99Fórmulas garante o armazenamento dos dados em servidores seguros, onde as informações ficam criptografadas. A Farmácia, por sua vez, é a responsável por manter as receitas, bem como assegurar a veracidade e sigilo dessas informações, não podendo a 99Fórmulas ser responsabilizada por eventual perdas e danos decorrentes do vazamento ou do uso indevido destes dados e/ou informações.
7.5. O 99Fórmulas não endossa nenhuma Farmácia e não tem qualquer responsabilidade pela sua conduta ou de terceiros contatados ou contratados através da Plataforma. O 99Fórmulas explicitamente não se responsabiliza por qualquer ato ou omissão de qualquer Farmácia em relação a Usuários ou a terceiros. Ao utilizar a Plataforma, você concorda que qualquer ação judicial ou de responsabilidade civil que você procurar obter por ações ou omissões das Farmácias ou outros terceiros será limitada a uma reivindicação contra as próprias Farmácias ou terceiros que lhe causaram mal e você concorda em não tentar impor a responsabilidade ou intentar recurso legal contra a 99Fórmulas, ou seus acionistas, representantes, gestores ou funcionários, com relação a tais ações ou omissões. O mesmo compromisso aplica-se a todas as demais partes envolvidas nas reclamações ou ações.
7.6. Como o 99Fórmulas é apenas um meio de conexão entre Usuários e Farmácias e não figura como parte nas transações que ocorrem entre eles, a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, são exclusivamente dos Usuários e das Farmácias.
7.7. Caso o 99Fórmulas seja réu de interpelação judicial cujos fatos fundem-se em ações do Usuário, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram.
7.8. O Usuário indenizará o 99Fórmulas, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida pelas Farmácias ou por terceiros decorrentes de atos e omissões do Usuário durante o uso da Plataforma que tenham implicado em descumprimento destes Termos de Uso, demais políticas da 99Fórmulas, direitos de terceiros ou quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis; incluindo honorários de advogados.
7.9. A Plataforma ou os serviços do 99Fórmulas podem conter links para outros websites. Isto não implica em nenhuma relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade, de endosso ou solidariedade do 99Fórmulas para com esses sites, seus conteúdos, produtos ou serviços. Você reconhece e concorda que o 99Fórmulas não é responsável pela disponibilidade ou exatidão de tais sites ou recursos ou pelos conteúdos, produtos ou serviços contidos ou disponibilizados através de tais sites ou recursos. Você assume exclusiva e total responsabilidade por todos os riscos e eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes do uso de quaisquer desses sites ou de seus conteúdos, produtos ou serviços.
7.10. O 99Fórmulas não se responsabiliza por/pela(o):
a) Quaisquer vícios, defeitos técnicos e/ou operacionais (problemas, bugs e glitches) ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos dispositivos e equipamentos dos Usuários ou de terceiros e sejam resultantes do uso regular da Plataforma;
b) Qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, inclusive por ações de softwares maliciosos, como vírus, cavalos de Tróia e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos Usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação na Plataforma, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos contidos nesta;
c) Navegação dos Usuários em links externos contidos na Plataforma, sendo seus deveres a leitura de eventuais Termos de Uso e Política de Privacidade do portal acessado e agir conforme o determinado;
d) Verificar, controlar, aprovar ou garantir a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsável por prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela visita a tais sites, cabendo ao interessado verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tomar alguma decisão ou praticar algum ato;
e) Disponibilidade integral e ininterrupta da Plataforma, cujo correto funcionamento depende do acesso e tráfego de dados entre terminais de computador dos Usuários e os servidores pertencentes ou contratados pelo 99Fórmulas, não possuindo nenhuma ingerência e não sendo responsável por eventuais falhas no tráfego desses dados e no acesso à Plataforma decorrentes de falhas na rede mundial de computadores ou da própria rede e serviços de telecomunicação prestados por provedores de acesso à Internet;
f) Erros de sistemas que alterem dados ou informações dos serviços disponibilizados na Plataforma;
g) Ressarcir seus Usuários por quaisquer gastos com ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS, mensagens, e-mails, correspondência ou qualquer outro valor despendido pelo Usuário em razão de contato com o 99Fórmulas ou com as Farmácias parceiras, por qualquer motivo que seja.
7.11. Os Usuários não possuem qualquer direito para exigir a disponibilidade da Plataforma conforme melhor lhes convêm, tampouco poderão pleitear indenização ou reparação de danos em caso de a Plataforma permanecer fora do ar, independentemente da motivação.
7.12. A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer conteúdo ou funcionalidade da Plataforma em decorrência de alguma reclamação, deverá ser sempre compreendida como demonstração de boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pelo 99Fórmulas a direito de terceiro.
7.13. O 99Fórmulas se reserva no direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial, órgão governamental ou conselhos de classes profissionais, podendo enviar informações cadastrais de seus Usuários.
8. Propriedade Intelectual
8.1. O uso comercial da expressão "99Fórmulas" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, os conteúdos das telas relativas à Plataforma ou serviços da 99Fórmulas e os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Usuário acesse a Plataforma e use sua conta são todos de propriedade do 99Fórmulas e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos itens são proibidos, salvo por autorização expressa do 99Fórmulas.
8.2. Todas as outras marcas comerciais, marcas de serviço, logotipos, nomes comerciais e quaisquer outras designações proprietárias são marcas comerciais ou marcas registradas de suas respectivas partes.
8.3. Desde que em conformidade com estes Termos, o 99Fórmulas lhe concede uma licença limitada, não exclusiva e intransferível, para (i) acessar e visualizar qualquer Conteúdo da 99Fórmulas exclusivamente para fins pessoais e não comerciais e (ii) acessar e visualizar qualquer Conteúdo de Usuário para o qual você tem permissão de acesso, exclusivamente para fins pessoais e não comerciais.
8.4. Você não tem direito de sublicenciar os direitos de licença concedidos nesta seção. Você se compromete a não usar, copiar, adaptar, modificar, preparar trabalhos derivados com base, distribuir, licenciar, vender, transferir, exibir publicamente, executar publicamente, transmitir ou explorar a Plataforma, Serviços ou Conteúdos, exceto se expressamente permitido nestes Termos.
8.5. Você se compromete a não remover, alterar ou ocultar quaisquer direitos autorais, marca registrada, marca de serviço ou outros direitos de propriedade incorporadas ou acompanhando a Plataforma, serviços ou Conteúdos. Nenhuma licença ou direitos são concedidos por implicação ou sob quaisquer direitos de propriedade intelectual pertencentes ou controlados pelo 99Fórmulas ou de seus licenciadores, exceto para as licenças e direitos expressamente concedidos nestes Termos.
8.6. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso, torná-lo-ão responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
9. Vedações
9.1. Fica vedada qualquer tentativa, direta ou indireta, bem-sucedida ou não, de realizar alguma das atividades listadas abaixo. A constatação de tal intento tornará o autor, bem como seus mandantes, defensores, encorajadores e ajudantes, passível das sanções previstas nestes Termos, das ações legais pertinentes e da responsabilidade de indenizar quaisquer partes afetadas por eventuais danos causados. Tais atividades incluem, mas não se limitam a:
a) Incomodar, agredir, caluniar, injuriar, difamar, perseguir ou assediar as Farmácias parceiras;
b) Infringir os direitos de qualquer pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, os direitos de propriedade intelectual, privacidade, publicidade ou contratual;
c) Copiar, armazenar, ou de qualquer forma acessar qualquer informação contida na Plataforma ou Serviços ou Conteúdos para fins que não sejam expressamente autorizados por estes Termos;
d) Utilizar a Plataforma ou serviços para transmitir, distribuir, publicar ou enviar qualquer informação relativa a qualquer outra pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, fotografias de outras pessoas sem sua permissão, informações de contato pessoal ou de crédito, débito, cartão telefônico ou números de contas;
e) Manipular os valores ou quaisquer outras informações contidas na Plataforma;
f) Utilizar a Plataforma ou serviços para qualquer fim comercial ou para outros fins que não sejam expressamente autorizados por estes Termos;
g) Interferir nas transações entre outros Usuários e/ou Farmácias;
h) Usar software manual ou automatizado, dispositivos, scripts robôs, ou outros meios ou processos para acessar, “scrape”, “crawl” ou “spider” qualquer parte do Plataforma, Serviços ou Conteúdos;
i) Modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, licenciar, criar trabalhos derivados, exibir em outra webpage, utilizar em qualquer outro website, transferir ou vender qualquer informação, software, listas de usuários, banco de dados ou outras listas, produtos ou serviços prestados por ou obtidos pelo 99Fórmulas, incluindo, mas não limitado a, práticas envolvendo “screen scraping”, “database scraping”, ou qualquer outra atividade com o propósito de obter listas de usuários ou outras informações;
j) Usar scripts automatizados para coletar informações ou de outra forma interagir com o Plataforma ou Serviços;
k) Acessar, testar, adulterar, interferir ou danificar a Plataforma ou qualquer sistema da 99Fórmulas, dos Usuários, dos Prestadores ou de terceiros através do uso de vírus, cancelar bots, cavalos de Tróia, códigos nocivos, flood pings, ataques de negação de serviço, pacote ou falsificação de IP, roteamento forjado ou informações de endereço eletrônico ou métodos similares ou de tecnologia;
l) Tentar detectar, varrer, ou testar a vulnerabilidade de qualquer sistema ou rede 99Fórmulas ou violar qualquer segurança ou medidas de autenticação;
m) Evitar, ignorar, remover, desativar, prejudicar, decodificar, ou evitar qualquer medida tecnológica implementada pela 99Fórmulas ou qualquer dos provedores 99Fórmulas ou qualquer outro terceiro (incluindo outro Usuário) para proteger a Plataforma, Serviços ou Conteúdos;
n) Forjar qualquer pacote de cabeçalho TCP/IP ou qualquer parte da informação do cabeçalho em qualquer publicação, e-mail ou newsgroup, ou de qualquer forma utilizar o Plataforma, Serviços ou Conteúdos para enviar fonte de identificação alterada, enganosa ou falsa informação;
o) Sistematicamente recuperar dados ou outro conteúdo da nossa Plataforma ou Serviços para criar ou compilar, direta ou indiretamente, em downloads únicos ou múltiplos, a coleta, compilação, banco de dados, diretório ou similar, seja por métodos manuais, através da utilização de bots, crawlers, ou spiders, ou de qualquer outra forma;
p) Tentar decifrar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer software usado para fornecer o Plataforma, Serviços ou Conteúdos;
q) Personificar qualquer pessoa ou entidade, falsificar ou adulterar a si mesmo ou sua afiliação com qualquer pessoa ou entidade;
10. Sanções
10.1. Caso algum Usuário não cumpra qualquer dispositivo destes Termos e dos Termos Adicionais ou faça algo que prejudique a Plataforma, o 99Fórmulas ou as Farmácias parceiras, o 99Fórmulas pode, a seu exclusivo critério, a qualquer momento e sem aviso ou consentimento prévios:
a) Suspender ou cancelar definitivamente a Conta do Usuário e todo e qualquer acesso de tal Usuário à Plataforma e aos Serviços.
b) Tomar ações cabíveis para investigar e julgar violações de qualquer natureza em toda a extensão da lei, podendo envolver ou cooperar com autoridades judiciais e policiais.
11. Cancelamento da Conta
11.1. O 99Fórmulas pode rescindir estes Termos, Contas de Usuários ou acesso dos Usuários à Plataforma e aos Serviços a qualquer momento, sem aviso ou consentimento prévios e a seu exclusivo critério. Nessa hipótese, o 99Fórmulas se compromete a tomar as providencias cabíveis de forma a não prejudicar os Usuários.
11.2. O Usuário pode cancelar sua Conta do 99Fórmulas na própria Plataforma, desde que não tenha nenhuma obrigação pendente em relação às Farmácias. Caso o Usuário não possua nenhuma pendência com as Farmácias, poderá cancelar sua conta sem que seja exigida qualquer indenização ou compensação ao 99Fórmulas. Para tanto, o Usuário deverá encaminhar um e-mail para contato@99formulas.com solicitando o cancelamento.
11.3. Em caso de cancelamento de Sua Conta, o 99Fórmulas não realizará a exclusão ou devolução de qualquer Conteúdo que você tenha enviado para a Plataforma, incluindo, mas não limitado a quaisquer opiniões, comentários ou depoimentos, sendo respeitados os direitos de pedido de exclusão de dados pessoais.
11.4. O fato de a 99Fórmulas deixar de exercer ou executar qualquer direito ou disposição destes Termos não constitui uma renúncia à aplicação futura desse direito ou cláusula. A renúncia de qualquer direito ou cláusula só será eficaz se efetivada por escrito e assinada por um representante devidamente autorizado da 99Fórmulas.
12. Do Canal de Atendimento e Denúncia
12.1. O 99Fórmulas fornece a seus Usuários um canal de atendimento para críticas, sugestões, denúncias e demais reclamações que o Usuário entenda cabível. diretamente em sua Plataforma no seguinte link: https://99formulas.zendesk.com/hc/pt-br/requests/new ou através do e-mail: contato@99formulas.com. Ao utilizar este canal, o Usuário deverá se identificar com os dados pertinentes (nome, endereço, número de telefone e e-mail) e descrever a situação detalhadamente, a fim de que o 99Fórmulas verifique eventuais medidas cabíveis previstas nestes Termos.
13. Notificações
13.1. Quaisquer notificações ou outras comunicações permitidas ou exigidas neste documento, incluindo as modificações em relação a estes Termos, serão por escrito e entregues pelo 99Fórmulas (i) por postagem na Plataforma ou (ii) via e-mail para o endereço de e-mail informado pelo Usuário em sua conta.
13.2. Quaisquer notificações ou outras comunicações direcionadas ao 99Fórmulas também deverão ser por escrito e entregues via e-mail para o endereço contato@99formulas.com.
13.3. Para avisos feitos por e-mail, a data de recebimento será considerada a data em que tal notificação for transmitida.
14. Legislação Aplicável e Foro de eleição
14.1. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam e elegem, expressamente, o Foro Central da Comarca de São Paulo.
15. Definições
15.1. Para os fins deste documento, devem se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:
Conteúdo: todo e qualquer texto, gráficos, imagens, música, áudio, vídeo, informação ou outros materiais disponibilizados na Plataforma, independentemente de ser Conteúdo de Usuário ou Conteúdo do 99Fórmulas.
Conteúdo de Usuário: todo e qualquer conteúdo que um Usuário postar, transferir, publicar, apresentar ou transmitir para ser disponibilizado através da Plataforma.
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